- Lei complementar Nº 6128 de 30 de setembro de 2014 - Projetos de pagamentos por serviços ambientais
- Lei Complementar N°. 711 de 03 de Agosto de 2011
- Lei Municipal de Ourinhos 562/2008 - Dispõe sobre o sossego e bem estar público
- Lei Municipal de Ourinhos 565/2008 - Dispõe sobre o sossego e bem estar público
- Lei Municipal de Ourinhos 5071/2006 - Dispõe sobre a adoção de áreas verdes no município
- Lei Municipal de Ourinhos 5141/2007 - Dispõe sobre a adoção de áreas verdes no município
- Lei Municipal de Ourinhos 3.607-1992 - Institui Código de Arborização Pública Urbana de Ourinhos
- Lei Municipal de Ourinhos 4.545-2001- Dispõe sobre a criação de Programas de Arborização no município de Ourinhos
- Lei Municipal de Ourinhos 4.997- 2005 - Fundo Municipal
- Lei Municipal 5.001- 2005 - Conselho Municipal
- Lei Municipal de Ourinhos 5.067 - 2006 - Defesa do Meio Ambiente
- Lei Municipal de Ourinhos 5.229 - 2008 - Defesa do Meio Ambiente
- Lei Estadual 997/76 Fica instituído o Sistema de Prevenção e Controle de Poluição do Meio Ambiente, na forma prevista nesta Lei.
- Lei Estadual 12.183 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
- Lei Federal 4.471-1965- Institui o Novo Código Florestal
- Lei Federal 9.433/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
- Lei Federal 9985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e das providências.
- Resolução SMA- 48-2004- Publicar a lista oficial das espécies da flora do Estado de São Paulo ameaçadas de extinção, seguindo recomendação do Instituto de Botânica de São Paulo
- Resolução SMA- 8/2008 - Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providência correlatas.
Decretos Estaduais
- Decreto 50.667 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
- Decreto 8.468/76 Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
- Decreto 52.053/2007 Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais Graprohab e dá providências correlatas.
- Decreto 5897/2010 - Institui a política municipal de proteção aos produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil.
- Decreto Nº 5.965/2011 Dispõe sobre a Supressão e a Poda Drástica de Vegetação de Porte Arbóreo existente no Município de Ourinhos e dá outras providências.
- Decreto Nº 6251/2012 - Aprova o Regulamento da Lei no. 5.526, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de implementação de projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo e Arborização no Município de Ourinhos e dá outras providências.
- Deliberação CBH-MP 092/2007 Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema.
- Deliberação CBH-MP 117/2009 de 23/12/2009 que Altera o cronograma e dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI-17.
- Portaria SMA 37-1992 - Reconhece como Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção a relação que se apresenta.
- NBR- 9.050-2004- Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
- Resolução CONAMA 001/86 Dispõe sobre critério básicos e diretrizes gerais para a avaliação de Impacto Ambiental.
- Resolução CONAMA 001/86 Transporte de Produtos Perigosos em Território Nacional.
- Resolução CONAMA 005/86 Dispõe sobre condições ambientais.
- Resolução CONAMA 002/91 Dispõe sobre o Tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de especificações.
- Resolução CONAMA 006/91 Dispõe sobre o Tratamento de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.
- Resolução CONAMA 008/91 Dispõe sobre a vedação da entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.
- Resolução CONAMA 005/93 Dispõe sobre gerenciamento de resíduos sólidos gerados no porto, aeroporto, terminais ferroviários e rodovíarios.
- Resolução CONAMA 237/97 Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
- Resolução CONAMA 275/01 Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas e informativas para a coleta seletiva.
- Resolução CONAMA 301/02 Dispõe sobre Pneumáticos.
- Resolução CONAMA 307/02 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
- Resolução CONAMA 313/02 Dispõe sobre o inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
- Resolução CONAMA 316/02 Dispõe sobre procedimento e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
- Resolução CONAMA 334/03 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxico.
- Resolução CONAMA 358/05 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
- Resolução CONAMA 401/08 Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
- ABNT NBR 10004/2004 Resíduos Sólidos - Classificação.
- ABNT NBR 10006/2004 Procedimento para obtenção de extrato solubilização de resíduos sólidos.
- ABNT NBR 12.808/ 1993 Resíduos de Serviços de Saúde - Classificação.